57) Jair quer revogar o atendimento as vítimas de violência sexual (Lei nº 12.845) com a PL 6055/2013?

Porque a Lei nº 12.845/2013 deve SIM ser revogada com a PL 6055/2013?

Perdoem os erros de português, sou de exatas. Tópico refeito, apreciem sem moderação 😉

Lá vem textão…. vamos por partes:

1-) Sobre o aborto no Brasil e em quais circunstância ela é “legal”.

O aborto é CRIME pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1942, prevendo detenção, o conteúdo do código em sua essência permanece em vigor até a atualidade. Ela institui que o aborto é um dos “crimes contra a vida” e que apenas pode ser feito em casos de estupro e risco de vida contra a mulher (1942).  Pela ADPF 54 o aborto também pode ser feito caso o feto seja anencefálico (2012).

2-) O que é a Lei 12.845, quando e quem a propôs?

A Lei 12.845, assinado pela Dilma Rousseff (PT) em 2013, basicamente dispõe sobre o “atendimento obrigatório integral de pessoas em situação de violência sexual”,  cuja proposição originária é a PL 60/1999 da deputada Iara Bernardi do PT de São Paulo de 23 de fevereiro de 1999.

Dividido em 3 artigos: o 1º dispõe que hospitais devam oferecer atendimento emergencial e até serviços de assistência social. O 2º considera como violência sexual, “qualquer forma de atividade sexual não consentida”. O 3º trata  que o atendimento deva ser obrigatório em todas as redes do SUS, compreendendo serviços como diagnósticos e tratamentos, amparo médico e psicológico, facilitação do registro da ocorrência, profilaxia da gravidez (aborto)(1) , profilaxia de DST (evitar ter doenças), entre outros como exame de DNA, coleta de material  para HIV, etc.

3-) Quais são as críticas a Lei 12.845/2013 se ao que parece ajuda as vítimas de violência sexual?

Conforme observado por Paulo Vasconcelos da agência Zenit,  mestre em Direito, autor de diversos livros e procurador regional da república (1ª região),  por Francisco Vêneto da Aleteia, no artigo de Antonio Oneildo Ferreira da Comissão Nacional da Mulher Advogada (Conselho Federal da OAB),  pelo Padre Paulo Ricardo, pelo Instituto ILAES,  por Vanderlei de Lima da agência Zenit, pelo editorial da Gazeta do Povo, por um artigo da Gazeta do Povo,  e diversas outras fontes (1) (2) (3), os principais pontos questionados são:

a) Artigo 1: Seu texto repete leis anteriores e fragiliza a proteção dos cidadãos vítimas de violência sexual com relação à legislação que a precedeu.

Conforme diz Vasconcelos: ” O artigo 1º desta lei, por exemplo, visa garantir que o SUS ofereça atenção à vítima de violência sexual, seja qual for o seu sexo, condição ou idade. Esta obrigação já existia na nossa Constituição, art. 198, e já estava perfeitamente regulamentada pela lei n.º 8.080/90, art. 7º e respectivos incisos, que já tratava de universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Quando as vítimas de violência sexual fossem crianças e adolescentes, ou idosos, havia estatutos ainda mais protetivos que a lei n.º 8.080/90 e a própria lei cavalo de Troia. Diz o Estatuto da Criança e Adolescente (lei n.º 8.069/90) que estes já tinham total prioridade no serviço público de saúde, coisa que a atual lei n.º 12.845 não assegura. O ECA nos ensina, no seu art. 4º, que a garantia de prioridade para crianças e adolescentes compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Também os idosos vítimas de violência sexual estavam bem mais protegidos pelo texto original do Estatuto do Idoso (lei n.º 10.741/2003), que no seu art. 3º já lhes garantia prioridade nestas hipóteses, para “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”.

As mulheres que não se enquadrassem nem no ECA, nem no Estatuto do Idoso, já tinham prioridade e especificidade de atendimento contra este tipo de violência na Lei n.º 11.340/2006, chamada de “Lei Maria da Penha”, em especial no seu art. 9º. Os homens adultos vítimas da violência sexual, a universalidade de acesso e a preservação da integridade já estavam perfeitamente definidos na lei n.º 8.080/90, como vimos acima.”

Diz Antonio Ferreira: “Além disso, situações de violência sexual previstas na Lei Maria da Penha e que exigem atendimento emergencial, integral e multidisciplinar não foram contempladas. Nela podem ser encontradas 12 condutas que caracterizariam violência. É o que prevê o art. 7º, III, da citada Lei.. O rol das doze condutas não é taxativo. Havendo situação análoga, há possibilidade de enquadramento como violência sexual.”

Artigo da Gazeta do Povo: “Até ontem, quando a Lei 12.845/2013 foi publicada no Diário Oficial da União, uma mulher vítima de violência sexual podia procurar um hospital de referência (dos quais existem, em todo o país, algumas dezenas) e ser encaminhada a um serviço de aborto – que no Brasil é crime, mas não é punido nos casos de estupro e risco de vida para a mãe. Normas Técnicas do Ministério da Saúde (algumas remontando ao governo de Fernando Henrique Cardoso, outras baixadas no mandato de Lula) já previam que basta a palavra da gestante para se atestar a violência sexual, não sendo exigido nenhum tipo de exame, ou Boletim de Ocorrência.”

b)  Artigo 2 : Banaliza e simplifica o conceito de violência sexual, cujas leis anteriores nunca condicionavam o reconhecimento sobre consentimento ou não da violência sexual .

Continua Vasconcelos: “Sobre o art. 2 “também desprotege as vítimas, se for aplicado na sua literalidade. Já havia um conceito de violência sexual mais amplo no nosso direito, veiculado no art. 213 do código penal, aliás de redação recentíssima, de 2009.

…como se o fato de consentir na violência fizesse com que a violência deixasse de ser violência. Nosso direito ANTERIOR nunca condicionou o reconhecimento da violência sexual à existência de consentimento ou não pela vítima.

A vida e a integridade física sempre foram considerados bens indisponíveis, antes da lei cavalo de troia. Mesmo que alguém consinta com a violência, isto não a torna menos violenta, nem exclui a vítima do acesso ao atendimento médico, como este artigo 2º agora faz, e a legislação anterior não fazia.

Pode-se facilmente pensar em atos sexuais consentidos e violentos, e cujo consentimento não pode nem deve ser obstáculo para a utilização plena do SUS em favor da eventual vítima, como a lei cavalo de troia diz. Por outro lado, pode-se citar uma quantidade grande de atos sexuais não consentidos – como a apalpação forçada do agressor – que não geram nenhuma necessidade de atendimento da vítima pelo sistema público de saúde.

O código penal já previa o crime de omissão de socorro, punindo quem deixasse de socorrer quaisquer pessoas necessitadas de atendimento, mesmo no caso em que a vítima, que necessitasse do socorro, tivesse consentido com a violência. Está no art. 135 do CP.”

Diz  Antonio Ferreira: “Há condutas que, apesar de consentidas, também configuram violência sexual. É o que ocorre com o ato sexual praticado com menores de 14 anos (estupro de vulnerável – CP, art. 217-A1) ou com pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental ou que de alguma forma não pode oferecer resistência (CP, art. 217-A, § 1º)2. Nesses casos, mesmo havendo consentimento, ele não será formalmente válido.

Também se pode mencionar o crime de violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP), no qual o vício do consentimento ocorre exatamente por conta da existência de ardil.

…o Planalto, corretamente, já encaminhou um projeto de lei que visa mudança do texto legal em relação a dois itens…. O outro item objeto de alteração legislativa incide exatamente sobre o conceito de violência sexual, o qual passaria a ser compreendido como ‘todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica.’ Tal alteração preencheria plenamente a lacuna que a atual Lei deixou no conceito de violência sexual, pois a primeira parte do art. 2º projetado (“todas as formas de estupro”) atenderia perfeitamente à primeira crítica aqui elaborada; e a segunda parte (“sem prejuízo de outras condutas previstas em lei específica”) albergaria todos os tipos de violência sexual previstos na Lei Maria da Penha (segunda crítica apresentada no presente artigo).”

c) Artigo 3: Atendimento médico previsto é repetitivo, desnecessário e menos protetivo às vitimas.

Continua Vascocelos : “O art. 3º da lei cavalo de troia, que especifica como deve ser feito este atendimento, também é, na prática, desnecessário e menos protetivo, mesmo onde não é abertamente nocivo. Os incisos I, II, V e VI são meras repetições de protocolos médicos que podem ser ultrapassados por novas pesquisas científicas, e os eventuais diretos que aponta já eram contemplados pela lei n.º 8.080/90, art. 7º. Inclusive o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde – redação do inciso V deste art. 7º da lei n.º 8.080/90.

Quanto à coleta de provas para fins penais, de que tratam alguns dos incisos deste art. 3º da lei cavalo de troia, já está exaustivamente regulamentada no código de processo penal, em especial art. 6º e art. 158 e seguintes.”

d) Cria ambiguidades que permitem realizar aborto legalmente no pais.

Ainda Vasconcelos: “O que a lei cavalo de troia traz de novo é simplesmente a ideia de que qualquer gravidez para a qual não haja um consentimento da mulher é, em si mesmo, uma violência sexual contra ela, e pode ser eliminada pelo aborto, numa prática que esta lei sorrateiramente denomina de “profilaxia da gravidez”, como se o bebê fosse uma doença.

Editorial da Gazeta do Povo: “…a Lei 12.845/2013 inclui, no atendimento “obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS”, a “profilaxia da gravidez” (como se gravidez fosse uma doença) e o “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis” – a expressão “direitos legais” é constantemente usada para se referir ao aborto em caso de estupro, contrariando a lei brasileira, que não permite nenhum “direito ao aborto”, limitando-se a não puni-lo nos casos previstos no Código Penal ou assim determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

Um dos efeitos da Lei 12.845, é preciso lembrar, foi a ampliação, de 200 para cerca de 6 mil, do número de estabelecimentos obrigados a realizar abortos para as mulheres que alegarem terem sofrido uma “relação sexual não consentida” – o texto da lei, de forma preocupante, não incluiu a possibilidade de objeção de consciência no caso das instituições confessionais.”

Artigo da Gazeta do Povo: “A partir de agora, a mulher pode procurar qualquer hospital que atenda pelo SUS alegando ter tido uma “relação sexual não consentida” (a nova definição de “violência sexual” dada pelo artigo 2.º da Lei 12.845/2013) para ter acesso à “profilaxia da gravidez” (conforme o inciso IV do artigo 3.º) e ao “fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”. O palavreado da lei, assim, trata a gravidez como doença, ao falar de “profilaxia”; e ainda considera o aborto um “direito legal”, o que contraria frontalmente a legislação penal brasileira, pois não existe um “direito ao aborto”, e sim excludentes de punição nos casos previstos.

Também preocupa o fato de a lei não prever a objeção de consciência, obrigando todos os hospitais que atendem pelo SUS – inclusive os vinculados a grupos religiosos contrários ao aborto – a fazer o encaminhamento determinado. E, apesar de muitas das medidas previstas na lei se referirem a casos de violência recentemente cometida, uma omissão na redação abre brechas para gestantes já em outros estágios da gravidez requererem o aborto sob a alegação de que a gestação é resultado de uma relação sexual não consentida. ”

Antonio Ferreira: ” …o Planalto, corretamente, já encaminhou um projeto de lei que visa mudança do texto legal em relação a dois itens. Um deles, mais polêmico, refere-se ao termo “profilaxia da gravidez”, previsto no art.3º, IV, o qual seria substituído por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. De acordo com a exposição de motivos do Projeto, “a expressão ‘profilaxia da gravidez’ não é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamentos voltados às vítimas de estupro.”

4-) O que é o projeto PL 6055/2013 ao qual Jair assinou como um dos autores?

O projeto PL 6055/2013 é do Pastor Eurico, que tem 13 autores, sendo 1 deles o Jair. O objetivo é claro: “Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.”

Justifica: “A Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013, tem manifestamente como principal objetivo preparar o cenário político e jurídico para a completa legalização do aborto no Brasil. Sua eficácia se estende também aos hospitais mantidos por entidades religiosas ou que sejam contrárias ao aborto cirúrgico ou químico, este último inclusive na forma da vulgarmente chamada de pílula do dia seguinte. Assim, a Lei foi realmente promulgada tendo como principal objetivo introduzir o aborto no Brasil.

Conforme confessado, em declarações à imprensa, pela autora do projeto que deu origem à Lei promulgada, deputada Iara Bernardi, essa Lei foi idealizada impor a adoção da Norma Técnica do Aborto, divulgada pelo Ministério da Saúde.

Portanto, a Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013, deve ser revogada, por atacar a vontade majoritária do povo brasileiro, que é contra a legalização do aborto.”

Se leis anteriores já protegiam as vitimas de violência sexual, de forma mais abrangente e detalhada, não furavam a legislação em relação ao aborto que no Brasil é crime exceto a alguns pontos já exaustivamente elaborados, porque deixar uma lei ruim ser aceita?

 

 

5-) Opiniões complementares e bem elaborados sobre o assunto.

 


Direita segue direita? Então me sigam lá: Twitter: @RenanEdu ;                                           Instagram: _renaneduardo_

# CURTAM!!! -> Facebook : https://m.facebook.com/legiaopressora/

112 Comentários


  1. ·
  2. Pedro
    ·

    Olá, sou um leitor desse página e acho muito bom o trabalho de vocês em expôr as mentiras correntes sobre o Bolsonaro, que tem de fato sua imagem deturpada repetidamente pela esquerda. Por isso, tenho que aconselhá-los a dirigir seus textos com uma qualidade linguística um pouco mais alta. É possível e frequente encontrar erros básicos de escrita como “a” ao invés de “há” ou erros de coesão nos textos de vocês. Alguns trechos até chegam a ser confusos.
    Só digo isso como uma dica, para que os textos de vocês tenham um valor ainda maior no debate a favor da verdade.
    Obrigado pela atenção e continuem com o ótimo trabalho.

    Responder
    1. LOp Admin
      ·

      Opa! Estamos com pouco tempo até para fazer novas refutações, mas corrigiremos sim. Agradecemos seu apoio e atenção!

      Responder
    2. Lybia
      ·

      Excelente! Compartilho da mesma opinião do sr. Pedro. Poucas são as páginas que se interessam em expor as mentiras e esclarecer os enganos espalhados sobre o Deputado Jair Messias Bolsonaro. Para se cumprir o objetivo de refutação com maior credibilidade são necessários textos com maior qualidade linguística. De qualquer forma, agradecemos o trabalho.

      Responder
    3. ELIZABETH MARQUES DE SOUZA LIMA
      ·

      Maravilhoso este site. Fiquei conhecendo somente agora e já inclui nos meus favoritos. Quanto ao comentário do Pedro, isto sim é ” crítica construtiva”, ele fez um comentário excelente pra ajudar o site ficar melhor que já é. Parabéns ao site e ao Pedro. (17).

      Responder
    4. Zane Cleci
      ·

      Já tinha conhecimento da lei “cavalo de Tróia” . Mas devemos divulgar ao máximo para não usarem contra as mulheres que tem dúvida em votar no Bolsonaro.
      Bom trabalho.

      Responder
    5. Anonymous
      ·

      Aproveito sua deixa para alertar sobre o errado uso de “ao invés” quando se queria dizer “em vez”. Os significados são diferentes. Abraço.

      Responder
    1. Alessandra
      ·

      ISSO É MENTIRA! MATÉRIA DISTORCIDA!
      Justificativa do PL6055/13 – “A Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013, tem manifestamente
      como principal objetivo preparar o cenário político e jurídico para a completa
      legalização do aborto no Brasil. Sua eficácia se estende também aos hospitais
      mantidos por entidades religiosas ou que sejam contrárias ao aborto cirúrgico ou
      químico, este último inclusive na forma da vulgarmente chamada de pílula do dia
      seguinte. Assim, a Lei foi realmente promulgada tendo como principal objetivo
      introduzir o aborto no Brasil.”
      O projeto seria pra revogar essa lei. Até eu seria à favor.

      Responder
      1. almir ferreira
        ·

        esta lei que faz com que as pessoas banalizam (de ma fé) as relações sexuais incluindo as consentidas como nao consentidas, propositalmente sacou..

        Responder
      2. Diego
        ·

        Resumindo, como a lei foi muito mal escrita (de propósito), basta que uma mulher chegue em um hospital, diga que foi “estuprada” e exija a “profilaxia” de gravidez. Sem perguntas e sem obrigações legais. Esse é o problema.

        Responder
    1. Ricardo
      ·

      Essa página presta um desfavor à sociedade brasileira. E pior, vários imbecis que a seguem achando que esta publicação é a voz da razão. Querem ver como o autor está equivocado? Basta não serem burros e lerem a legislação 12.845. Relacionar a Lei Maria da Penha com esta que cuida das vítimas de abuso sexual só mostra o quão boçal é o autor dessa postagem. Talvez por não possuir conhecimentos jurídicos mínimos para entender que uma lei cuida específicamente das violências sofridas pelas mulheres no ambiente doméstico e a outra cuida de vítimas (tanto homens quanto mulheres) de violência sexual. O pior é o autor alegar que a lei possibilita o aborto desenfreado. A lei prevê as medidas necessárias à PROFILAXIA da gravidez no inciso IV do art. 3°, e apenas isso. Caso o autor não tenha frequentado o ensino básico (que é o que tá parecendo) o termo profilaxia significa PREVENÇÃO, e não interrupção como a publicação pretende induzir o autor a entender, compreendendo ao uso da pílula do dia seguinte! Todas que votam em Bolsonaro, assim como o autor dessa página que o defende, estão sendo coniventes com o desamparo a todos os que sofrem violência sexual, seja homem ou mulher, já que o projeto de Lei que revoga tais amparos é autoria do candidato! Abram o olho e leiam as coisas certas!

      Responder

      1. ·

        Ricardo, concordo contigo. Todas que votam em Bolsonaro, assim como o autor dessa página que o defende, estão sendo coniventes com o desamparo a todos os que sofrem violência sexual, seja homem ou mulher, já que o projeto de Lei que revoga tais amparos teve o apoio do Bolsonaro.

        https://ricardogarcia.saobernardo.br/2018/09/16/se-o-contexto-deste-projeto-foi-impedir-que-mulheres-abusadas-sexualmente-sejam-atendidas-no-sus-afirmo-mulheres-que-votarem-no-bolsonaro-nao-respeitam-mulheres-o-brasil-precisa-abortar-bolsonaro-enqu/

        Responder

        1. ·

          Sim, somos todos coniventes com o desamparo as vítimas claro. Expomos uma lei conhecida como “Cavalo de Tróia”, dizemos que ela deve ser revogada e colocada outra melhor… mas vocês distorcem o contexto como sempre né?

          Seu MAU CARÁTER.

          Responder
        2. Alyne Lopes
          ·

          Já existe a Lei do SUS que ampara o pronto atendimento de todas as pessoas em casos de emergência.
          A criação dessa outra Lei que aqui debatemo, no qual o deputado pede revogação, é sobre a liberação do aborto, basta ler o projeto de lei dele.
          Sendo assim a Lei é tedenciosa.

          Responder
      2. João
        ·

        O fato de dar definição não quer dizer muito coisa
        . No Brasil existe o contrabando legislativo que atua de forma bem sutil. Na hermeneutica existe um princípio que se chama interpretação autêntica. O projeto não foi de autoria do deputado Bolsonaro, logo, quem deve dar a interpretação autêntica e o autor.

        Responder
      3. Anonimo se não eles vão me perseguir
        ·

        Nossa finalmente uma pessoa lúcida em meio a tantos ignorantes, mas quero te avisar que mostrar a essas pessoas a verdade e pedir para elas lerem a lei não vai adiantar pois elas são analfabetos funcionais e não conseguem interpretar textos nem com a ajuda do dicionário, e elas acham que estão do lado do bem e só vão acreditar no que querem e interessam, percebi que os eleitores deste cidadão são os que acreditam que os fins justificam os meios e como um deles mesmo me disse “não é moral, mas é licito”. Então o que você pode esperar destes tipos de pessoas? eu respondo Nada!

        Responder
    2. Silvio
      ·

      Estao usando essa lei para atacar com mentiras o jair bolsonaro covardes!!!!

      Responder
  3. Maria tereza
    ·

    Isso é tudo mentira,são invenções da polita esquerdista. #Bolsonaro17
    #Bolsonaropresidente2018

    Responder
  4. Maria tereza
    ·

    Isso é tudo mentira,são invenções da politica esquerdista. #Bolsonaro17
    #Bolsonaropresidente2018

    Responder
    1. João
      ·

      Colega não vamos partir para agressão. Temos maturidade para defendermos nossas ideias sem precisar baixar o nível. Votamos no Bolsonaro e pronto.

      Responder
  5. Isabela
    ·

    Acabei de ver um post no instagram falando dessa PL e fiquei super curiosa, mas não encontrei muito na internet, até teve uma das leitoras que fez menção sobre esse “cavalo de troia” que você citou, mas o que reinou lá foram os comentários desagradáveis.
    Além de tudo tiveram mulheres dizendo que quem não tinha útero não tinha permissão para abordar o tema, o pior é que eram as mesmas que pregam que Bolsonaro causa a divisão entre o povo com discursos de ódio, fiquei tipo: oiiii? Como assim? Quem será que está dividindo o que?
    É rir pra não chorar!!

    Responder
  6. July
    ·

    Olá, estava procurando sobre essa PL para me informar sobre o Jair, dentre outras coisas, e encontrei seu site. Eu não gostaria de falar sobre o Jair em si, se me permite, mas sobre algumas informações do texto que me fizeram pensar e gostaria de expô-las.
    Juridicamente falando, a Lei Maria da Penha fala sobre “violência domestica”, enquanto a Lei 12.845 diz respeito ao atendimento prioritário em hospitais de vítimas de “violência sexual”, dessa forma, ao meu ver me parecem leis que tratam e tutelam direitos distintos.
    Ademais, violência sexual de acordo com o Código Penal é qualquer violência sexual não consentida (Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso), uma vez que ato libidinoso seja qualquer coisa como mão onde não se quer, beijo que não se quer e etc., não só o ato sexual em si. Esse entendimento se deu com a Lei 12.015/09 que incluiu a expressão “ato libidinoso” na caracterização do estupro.
    Sobre a questão da interpretação da expressão “atendimento integral” realmente não sei qual o real objetivo do legislador na escolha dessas palavras.
    Obrigada pelo compartilhamento de ideias. Ótima tarde!

    Responder
    1. Nai
      ·

      Vc leu a lei original? Falta de senso crítico. Os criadores da lei que pretende revogar a original falam qualquer coisa e vocÊ acredita, apenas pq eles colocaram isso em um documento. Leia a lei revogada antes, se não souber qualquer palavra, use o dicionário, antes de emitir opiniões que demonstram a falta de capacidade de pensar.

      Responder
  7. não interessa
    ·

    Como assim “banalização de violência sexual como “qualquer relação sexual não consentida””??? Por favor, defina violência sexual na sua concepção.

    Responder
      1. Raquel
        ·

        A opressão, eu estou mais inclinada a acreditar no seu ponto de vista, mas o fato de parecer que você nem sequer lê os comentários antes de ficar copiando a resposta anterior já está me irritando… Quando foi que o “não interessa” sequer insinuou que você disse que as duas leis são a mesma coisa? Ele(a) apenas pediu que você definisse violência social na sua concepção, o que, inclusive, você não respondeu. Calma, abaixe um pouco a guarda e leia os comentários pra não acabar falando algo incoerente. E só pra constar, sou conservadora, ok?

        Responder
        1. Raquel
          ·

          E, antes que me dê a mesma resposta, já li o artigo e concordo com ele.

          Responder
  8. Rosa Maria Ribeiro
    ·

    Desculpe. Acabei de fazer download dessa revogação, e concordo que muitas vezes a menina demora para contar o ocorrido. É TB muitas vezes não tem como provar.no documento se revoga alguns direitos à vítima de um monstro.

    Responder
  9. Pastor Silas
    ·

    Se autoriza o aborto tá valendo. Ninguém quer ser filho de pais que não te querem. E como uma semente não é uma planta, um embrião não é um ser que irá sofrer.

    Responder
  10. Jorge
    ·

    Com o objetivo de estabelecer o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violênciasexual, foi criada a Lei 12.845/13, de 1º de agosto de 2013.

    A Lei conceitua violência sexual como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” (art. 2º). Taldefinição foi infeliz, já que limitou o alcance da norma, inclusive deixando de tutelar situações que, por certo, não se pretendia fossem excluídas de seu alcance.

    1ª crítica: crimes sexuais praticados com o consentimento da vítima ou com vício de consentimento
    Há condutas que, apesar de consentidas, também configuram violência sexual. É o que ocorre com o ato
    sexual praticado com menores de 14 anos (estupro de vulnerável – CP, art. 217-A1) ou com pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental ou que de alguma forma não pode oferecer resistência(CP, art. 217-A, § 1º)2. Nesses casos, mesmo havendo consentimento, ele não será formalmente válido.Também se pode mencionar o crime de violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP), no qual o vício do consentimento ocorre exatamente por conta da existência de ardil.

    2ª crítica: violência sexual prevista na Lei Maria da Penha
    Além disso, situações de violência sexual previstas na Lei Maria da Penha e que exigem atendimento
    emergencial, integral e multidisciplinar não foram contempladas. Nela podem ser encontradas 12 condutas que caracterizariam violência. É o que prevê o art. 7º, III, da citada Lei: Lei 11.340, art. 7º, III: A violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada,
    mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou
    a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer método
    contraceptivo ou que force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição,
    mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o
    exercício de direitos sexuais e reprodutivos As formas de violência sexual, como se vê, são bastante abrangentes, considerando-se como tal qualquer conduta que, praticada mediante (a) intimidação; (b) ameaça; (c) coação ou (d) uso da força, constranja a
    mulher a:
    1) presenciar relação sexual não desejada;
    2) manter relação sexual não desejada;
    3) participar de relação sexual não desejada;
    1 Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela
    Lei nº 12.015, de 2009)
    Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) 2 § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou
    deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não
    pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

    Ainda, são consideradas violência sexual qualquer conduta, quando praticada mediante (a) coação, (b)
    chantagem, (c) suborno ou (d) manipulação, que a
    4) induza a comercializar de qualquer modo, a sua sexualidade;
    5) induza a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade;
    6) impeça de usar qualquer método contraceptivo;
    7) force ao matrimônio;
    8) force à gravidez;
    9) force ao aborto;
    10) force à prostituição.

    Por fim, também constitui violência sexual toda conduta que (11) limite ou (12) anule o exercício, pela vítima, de direitos sexuais ou reprodutivos. Os direitos sexuais pressupõem a livre exploração da orientação sexual, podendo a pessoa promover a escolha do parceiro(s) e exercitar a prática sexual de
    forma dissociada do objetivo reprodutivo. Deve ser assegurado o direito à prática sexual protegida de doenças sexualmente transmissíveis, além do necessário respeito à integridade física e moral. Já os direitos reprodutivos levam em conta a livre escolha do número de filhos que um casal deseja ter,
    independentemente de casamento, sendo assegurado o direito ao matrimônio, desde que haja concordância plena de ambos. O rol das doze condutas acima apresentadas não é taxativo. Havendo situação análoga, há possibilidade
    de enquadramento como violência sexual. A vacatio legis é de 45 dias, mas há sério risco de antes de a Lei entrar em vigor vir a sofrer alteração. Isso porque o Planalto, corretamente, já encaminhou um projeto de lei que visa mudança do texto legal em
    relação a dois itens. Um deles, mais polêmico, refere-se ao termo “profilaxia da gravidez”, previsto no art. 3º, IV, o qual seria substituído por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro”. De acordo com a exposição de motivos do Projeto, “a expressão ‘profilaxia da gravidez’ não
    é a mais adequada tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a administração de medicamentos voltados às vítimas de estupro.”
    O outro item objeto de alteração legislativa incide exatamente sobre o conceito de violência sexual, o qual passaria a ser compreendido como “todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica.”
    Tal alteração preencheria plenamente a lacuna que a atual Lei deixou no conceito de violência sexual, pois a primeira parte do art. 2º projetado (“todas as formas de estupro”) atenderia perfeitamente à primeira crítica aqui elaborada; e a segunda parte (“sem prejuízo de outras condutas previstas em lei específica”) albergaria todos os tipos de violência sexual previstos na Lei Maria da Penha (segunda crítica apresentada
    no presente artigo). Necessária e providencial, portanto, que a Lei sofra alteração antes mesmo de entrar em vigor, sob pena de não atender satisfatoriamente as vítimas de crimes sexuais. fonte: https://www1.oab.org.br/cnma/Content/PDF/criticas-ao-conceito-de-violencia-sexual-trazido-pela-Lei-12.pdf

    Responder
  11. Andrea Melo
    ·

    eu pensei que “qualquer relação sexual não consentida” eh o conceito de abuso sexual, nao? Que tipo de doente mental escrave uma coisa dessas? De repente eh pq ele goste de estuprar “quem merece ser estuprada”, ne?

    Responder
  12. Agatha
    ·

    O quarto ponto não está correto, porque 1º, é um direito e não uma obrigatoriedade, 2º que o método é a pílula do dia seguinte, que por lei, no Brasil, não é considerado um abortivo, tanto que é vendido em farmácias como metodo contraceptivo. A forma como ele funciona sequer se enquadra como um abortivo. Ele segue como método contraceptivo de emergência, tanto que também perde seu efeito se usado repetidamente.

    Responder
  13. Alex
    ·

    Qualquer relação sexual não consentida É violência sexual. Essa é a definição. Volta pra escola, mané.

    Responder
      1. Raquel
        ·

        Cara, se não quer ter muito trabalho, copia só o link, não fica copiando a mesma coisa toda vez e fazendo sua resposta soar ridícula e fora de contexto.

        Responder
  14. Grasieli
    ·

    Mas qualquer relação sexual não concedida É VIOLÊNCIA SEXUAL! Não há como banalizar este fato.

    Responder
  15. ALICE
    ·

    Bom dia.

    Não entendi por quê os treze deputados decidiram revogar lei, que é clara e objetiva , no que tange o atendimento emergencial a pessoas vítimas de violência sexual.
    Essa revogação fere o direito da pessoa de receber atendimento adequado em caso de violência.

    Responder
  16. Lucas
    ·

    …Terceiro possui uma série de problemas, incluindo a redefinição e banalização de violência sexual como “qualquer relação sexual não consentida”.

    Na minha opinião, qualquer relação sexual não consentida é automáticamente banal!

    Qual a opinião dos demais leitores?

    Responder
  17. Bruna
    ·

    Boa tarde!
    Mas a lei Maria da Penha trata apenas de violência doméstica ou familiar à mulher. Não substitui esta lei.

    Responder
  18. Eleise
    ·

    Gostaria de saber em que circunstncia um ato sexual não consentido deixa de ser violência sexual

    Responder
  19. JOANE FARIAS NOGUEIRA
    ·

    Vistoria técnica pós estupro? Depois da gravidez constatada? Como? A maioria das mulheres não denuncia por medo. As que denunciam se submetem a tratamento e dificilmente ficarão grávidas. Como “vistoriar”(virou carro) isso?

    Responder
    1. Katrina silva
      ·

      Mesmo que uma lei a favor de abortos seja regulamentada…só vai abortar quem achar que deve…ou será que os incomodados vão sustentar essas crianças?? Claro que o mais correto seria evitar uma gravidez indesejada… No caso de estupro eu super apoio o aborto afinal não vai ser bom pra mãe nem pra criança terem ou serem uma referência de um trauma.

      Responder
  20. Felipe
    ·

    Então mas pelo que eu vi da lei Maria da Penha ela só serve para crimes domésticos então não abrange a mesma questão da PL 6055

    Responder
  21. Marcos
    ·

    Banalização da violência sexual como “qualquer relação sexual não consentida”? Existe alguma relação sexual não consentida que não seja violência sexual? Devo alertar a vocês que a lei só se aplica a seres humanos… Vacas, cabras, galinhas não estão incluídas…

    Responder
  22. 171717
    ·

    ola amigo, concordo com a falha dessa lei nº12845 falta muita coisa para incluir, mas vc generalizou ela com a lei Maria da penha, são distintas, vou explica.
    A 11340 fala em relação à violência domestica e familiar “contra a mulher” botei entra aspas pois ela especifica quem pode denunciar e o modo que ela se caracteriza a violência, melhor dizendo, a violência tem que ser na mulher através do parceiro tem ou um familiar.
    logo a 12845 conforme o artigos inclusos nela não define gênero,idade,classe e etc… melhor dizendo, todos que sofrem violência sexual terão, atendimento emergencial.
    o revogação dela será para que não seja apenas uma lei criada sem nexo, pois tem varias leis de respaldo ás vitimas de violência sexual Decreto 7958/13 | Decreto nº 7.958 a própria Maria da penha como você citou. O problema do Brasil não e criação ou revogação de leis e sim mudança sociocultural.

    Responder
  23. Juliana Garcia
    ·

    A lei fala sim em investigação para comprovação da violência (art. 3º, inciso III). Relação sexual não consentida é violência sexual, não tem o q falar sobre isso. Sugiro que refaça o texto, e traga mais informações, não esclareceu nem ajudou em nada. Apenas fez uma defesa cega do que acredita. Desse jeito fica difícil convencer as pessoas a votarem no mito.

    Responder
  24. Marcelo Carneiro
    ·

    Parabéns , temos que apoiar todo tipo de mídia que não tenta manipular o leitor ( rede Globo por exemplo ) , a função básica é narrar os fatos e deixar que o leitor tire suas conclusões , parabéns mais uma vez e continuem com essa linha de esclarecimento , pois um bom serviço para a sociedade !

    Responder
  25. Gabrielle
    ·

    Você poderia me expor onde na lei Maria da Penha a mulher pode ter atendimento médico de urgência, psicológico e social caso a agressão sexual seja realizada por pessoa que não seja de seu convívio ou tenha convivido com ela?

    Responder
      1. Jônatas Lima
        ·

        A OAB sugere que a lei seja mais abrangente. O candidato nesta PL pretende que ela seja menos (sobre as tais brechas). Citar o artigo da OAB nesse post é presumir que ninguém está lendo o artigo…

        Responder
  26. Cristão que aborta
    ·

    Caro reaça, o aborto já e permitido pelo Código penal válido de desde o ano de 1940. Para tanto basta a mulher se dirigir ao hospital e fazer uma declaração de próprio punho, conforme cita a Lei:

    Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
    (…)
    II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. (Vide ADPF nº 54/2004)

    Portanto, nunca houve necessidade de “vistoria técnica”até mesmo porque, nem cabe uma asneira dessas.

    Só isso mesmo!

    Responder
  27. Eduardo
    ·

    Parabéns colega pelo esclarecimento, eu vou usar seu comentário para responder uma colega. Abraços e força Bolsonaro

    Responder
  28. Lima
    ·

    Quando vc diz que uma lei abrange a outra vc ta comparando sim, e qnd vc diz que a lei quer banalizar e considerar toda relaçao sem consentimento uma violencia sexual , e pq vc deu a entender que considera algumas sem consentimentos um ato normal. Talvez nao seja isso q pensou mas seu texto ta sem coerencia. Errar todo mundo erra agora permanecer e achar q ta certo ai é ralado.

    Responder

    1. ·

      To comparando a qualidade das duas, não as duas em si. É bem claro no texto.

      Leia de novo, não impute coisas que não existem.

      Responder
  29. Camila
    ·

    “Banalização de violência sexual como ‘qualquer relação sexual não consentida’. ”
    Na verdade não é banalização, é a definição correta e exata de ESTUPRO.

    Responder
  30. Marcos
    ·

    Esse povo que acredita nas “boas intenções” da esquerda é muito ingênuo. Não existe boas intenções na esquerda, ela não gosta do povo! Parem de pensar com o coração e usem a cabeça!

    Responder
  31. Aliciane
    ·

    E o fato do Bolsonaro votar:
    * contra
    A proibição do nepotiso no setor público;
    Teto salarial no setor público;
    Fim das aposentadorias especiais para deputados e senadores;
    Fim das pensões para filhas de militares.

    * A favor :
    Aumento salarial para deputados e senadores

    Fontes:
    Revista Época , Revista Exame , Folha UOL e site da Câmara dos deputados.

    São fatos deturpados pelas feministas ????

    Responder

    1. ·

      a) sobre os contra: os gastos públicos estão excedentes, isso deve amenizar e acabar com o governo Paulo Guedes. A lógica do liberalismo é jogar o público pro privado e parar de gastar a toa.
      Essa de filha de militares ja viu a quantidade de gastos? O militar morre e a filha recebe o RESTO DA VIDA.

      b) http://mentiramparamimsobreojair.com/2016/06/30/60-jair-votou-no-aumento-do-proprio-salario/

      Sim, todas vocês não gostam de enxergar a realidade e acabam invertendo o sentido da lógica: Bolsonaro é estuprador, bandido, não gosta de mulher, homofóbico, etc. É por isso que ele vai ganhar e ficar por 8 anos, suas mentiras tem perna curta e o povo acordou!

      Responder
  32. Wagner David
    ·

    Na minha humilde opinião, acredito que muitas mulheres poderiam agir de má fé, ou seja, ter uma relação sexual com consentimento, ficar grávida, se arrepender e ir ao SUS alegando estupro, como não haveria uma investigação, logo seria a mesma coisa que liberar o aborto, pois ela estaria assistida pela lei. Fica complicado realmente a interpretação dessa lei, já que o exemplo que citei poderia passar a ser utilizado com frequência.

    Responder
    1. Anonimo se não eles vão me perseguir
      ·

      Art. 3o
      III – facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
      essa vem antes da IV – profilaxia da gravidez; entre outras tem que fazer o registro de ocorrência e é crime fazer falso comunicado Art. 341 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 então como seria essa má fé? eu respondo vai ler.

      Responder
  33. Felipe Lafetá
    ·

    Nossa, que texto mais absurdo. Distorções jurídicas bizarras neste artigo. Isso é ignorância total ou desonestidade mesmo. Acredito mais no segundo.

    Responder
  34. Juliana
    ·

    Profilaxia da gravidez significa dar a vítima a PÍLULA DO DIA SEGUINTE. Ainda bem que você disse no início do texto que comete muitos erros de português, por ser de exatas. PROFILAXIA SIGNIFICA PREVENÇÃO. Não tem nem como abortar sem saber se está grávida ou não.

    Responder

    1. ·

      1. Profilaxia (Por Carlos César Vasconcelos (SP) em 19-08-2008)
      Conjunto de medidas que têm por finalidade prevenir ou atenuar as doenças, suas complicações e conseqüências. Quando a profilaxia está baseada no emprego de medicamentos, trata-se da quimioprofilaxia.

      A palavra em si é confusa, por isso pediram para mudar o nome. Você leu todo o texto? Viu que aumentaram as clínicas de aborto?

      Responder
  35. Daniel
    ·

    Cavalo de Troia é o cérebro cheio de merda de vcs.
    Vergonhoso o q vcs fazem pra passar pano pra esse criminoso.
    #elenão

    Responder
  36. Tatiana CAVALCANTE
    ·

    Engraçado, todos levantam a bandeira para defender um candidato à presidência da República seja ele qual for, mais na hora de realmente fazer alguma coisa pelo próprio país, são meros intelectuais medíocres. Estão tão preocupados em debater temas polêmicos, que esquecem que um único homem não salva um país. Porque vocês não vão levantar a ficha limpa dos deputados e senadores façam algo mais útil.
    Realmente os brasileiros tem os políticos que merecem.
    Lamentável.

    Responder
  37. Rai
    ·

    Sério que “apalpação forçada do agressor” ñ precisa de atendimento do SUS?! Não estamos falando só de lesões físicas e sim de marcas psicológicas.
    E outra, para uma mulher denunciar uma agressão sexual, ela tem que passar pela HUMILHAÇÃO de um exame e provar que realmente foi agredida, vc acha que para essa mulher fazer um aborto, basta ela dizer que o bebê é fruto de um estupro??Hahaha faz me rir meu jovem.

    Responder

    1. ·

      Ele ta falando de agressão física, não psicológica!

      Na real o artigo diz exatamente o contrário! A Lei anterior era muito mais abrangente e menos discriminatória neste sentido!

      Responder
  38. Nyan
    ·

    Vc tb deveria ler o que comenta, “A Opressão”.
    No questionamento da Aliciane, ela descreve:
    “E o fato do Bolsonaro votar:
    * contra…
    Fim das pensões para filhas de militares.”

    Sua resposta:
    “Essa de filha de militares ja viu a quantidade de gastos? O militar morre e a filha recebe o RESTO DA VIDA.”

    Acho que vc não percebeu, a afirmação que ele votou CONTRA, o fim das pensões pra filhas de militares.

    É contraditório chamar o coleguinha de analfabeto funcional, se vc demonstrou algo bem equivalente a isso.

    E sobre as leis que vc descreveu no artigo. Concordo em partes, o texto pode sim, ser mal interpretado e conduzir ao aborto, de forma legal, por pessoas que têm má conduta. Porém, pq ao invés de revogar a lei, o candidato Bolsonaro, não propôs a “releitura”?! Pq, retirar os direitos é mais fácil do que reavaliar.

    Obs: sem agressividade jovem, dá pra conversar e debater sem ofender.

    Responder

    1. ·

      Maitê Proença recebe pensão militar desde 1989, muito justo claro. Imagina o rombo no orçamento que poderia ser usado para pessoas que morrem na fila do SUS.

      Cara você nem leu o texto não é? Existem leis anteriores muito mais abrangentes, menos discriminatórias e sem o cavalo de troia sobre o aborto. Revogar esta melhora e MUITO para as vítimas de violência sexual.

      Responder
  39. Matheus
    ·

    Por favor, definam pra mim. A lei é considerada como um “CAVALO DE TROIA” pelo fato da pessoa ir ao atendimento e apenas alegar que foi vitima de estupro e conseguir um aborto sem nenhum tipo de exame ou corpo delito antes? Igual um viciado em medicamentos quando vai a um hospital, ele diz que esta doente mas de fato não esta, por isso se tem os exames e um procedimento antes. Estou errado?

    Responder
  40. Nyan
    ·

    Sim, A Opressão! Os anos de pensão da atriz Maitê Proença, poderiam muito bem, serem investidos em melhorias na saúde pública, talvez em educação, enfim foram gastos ” desnecessariamente”, com uma única pessoa que nem tinha necessidade.

    O que eu não consigo entender, é que vc não percebeu que o seu candidato(agora eleito presidente da nação), acha isso certo, já que ele votou CONTRA, o fim das pensões pra filhas de militares.
    Ou seja ele vamos continuar a “sustentar” milhares de “Maitês Proenças” pelo Brasil a fora.

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *